Termos e Condições do Serviço Curve

O seu Smart Tracker Curve (doravante também designado apenas por “Curve”) faz parte de um serviço de subscrição que – através da combinação de um dispositivo de tracking, uma App móvel e ligação à Internet – permite que os nossos clientes estejam sempre ligados ao que mais gostam (em conjunto, a “Solução”). Estes Termos e Condições aplicam-se ao seu Smart Tracker, que é controlado/gerido pela App Vodafone Smart (também conhecida por App V by Vodafone) (doravante, a “App”). Mais detalhes acerca dos serviços específicos disponíveis ao usar o Smart Tracker são mencionados na secção 3 abaixo (os “Serviços”).

O seu Smart Tracker é fornecido pela Vodafone Portugal Comunicações Pessoais S.A., com sede na Av. D. João II, n.º 36, 8.º piso, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa, com o NIPC 502544180 e o capital social € 91.068.253,00 (doravante, “Vodafone,” “Nós” ou “nosso”) em concordância com estes Termos e Condições (“acordo”).

Neste acordo, “Cliente” representa:

a) A pessoa que paga a subscrição dos Serviços, ao configurar o Smart Tracker e emparelhá-lo com a App (o “Administrador”); e/ou

b) A pessoa que comunica com o Smart Tracker através da App (o(s) “Contacto(s)”)

Compreendemos que o Administrador poderá não ser a pessoa que efetivamente usa o Smart Tracker (“utilizador”). Independentemente de quem efetivamente utiliza a Solução, o Administrador é responsável por garantir que quaisquer utilizadores compreendem, aceitam e cumprem integralmente estes Termos e Condições, bem como que utilizam o Smart Tracker em plena concordância com os mesmos.

1. Requisitos para utilizar o Smart Tracker

1.1. Para usar o Smart Tracker terá de:

• Adquirir o equipamento, que poderá estar disponível via Loja Online Vodafone (v.vodafone.com), em lojas aprovadas de terceiros e lojas Vodafone;
• Descarregar a App para o seu telemóvel, iniciar sessão com a sua conta Vodafone ou fazer o respetivo registo;
• Ligar o seu Smart Tracker seguindo as instruções dadas através da App;
• Adquirir e ativar uma subscrição para o Smart Tracker (“Subscrição”) através da App; e
• Completar a ativação e personalização do seu Smart Tracker na App.

Por favor note que, para aceder a todas as funcionalidades desta Solução terá de autorizar determinadas permissões à App no seu telemóvel ou ambiente digital (caso utilize outro tipo de dispositivos, como por exemplo tablets ou outros semelhantes). Caso não queira dar certas permissões, o Cliente deverá ter em conta que isso poderá implicar a não ativação de certas funcionalidades. 

De momento, a Solução não está disponível para clientes de outras operadoras de telecomunicações. Para utilizar a Solução, deverá ser um cliente Vodafone.1.1. Por favor note que, em conjunto com este acordo e a Política de Privacidade, aplicam-se ainda os Termos e Condições relativos ao Smart SIM da Vodafone (também conhecido por V-Sim) (doravante, o “Smart SIM”) integrado no seu Smart Tracker e os Termos e Condições da Smart App. Adicionalmente, poderão ainda ser aplicáveis condições específicas associadas à componente de conectividade da Solução, de acordo com o contrato do Serviço de Comunicações Eletrónicas, tarifário e método de taxação aplicável ao Cliente.

1.2. Por favor note que, em conjunto com este acordo e a Política de Privacidade, aplicam-se ainda os Termos e Condições relativos ao Smart SIM da Vodafone (também conhecido por V-Sim) (doravante, o “Smart SIM”) integrado no seu Smart Tracker e os Termos e Condições da Smart App. Adicionalmente, poderão ainda ser aplicáveis condições específicas associadas à componente de conectividade da Solução, de acordo com o contrato do Serviço de Comunicações Eletrónicas, tarifário e método de taxação aplicável ao Cliente.

1.3. A sua subscrição e o uso do Smart Tracker poderão estar sujeitos a outros termos do revendedor e condições do hardware incluídos no Smart Tracker – por exemplo, no que diz respeito a garantia de hardware ou política de devolução.

2.1. Precisa de ter uma subscrição válida para conseguir usar o Smart Tracker. As subscrições estão sujeitas aos termos e condições do Smart SIM, têm de ser ativadas através da App e irão começar quando associar o seu Smart Tracker à App, escolher o seu plano e fornecer detalhes válidos de pagamento.

2.2. A taxação relacionada com a sua subscrição ser-lhe-á exposta na App durante a ativação da subscrição e estará sujeita à aceitação dos Termos e Condições do Smart SIM. Todos os outros direitos relacionados com a sua subscrição, incluindo métodos de pagamento, frequência de pagamento, termos específicos para atuais clientes Vodafone e seus direitos de cancelar e rescindir, estão definidos nos Termos e Condições do Smart SIM.

2.3. Poderá associar até vinte (20) Smart Trackers à mesma conta (ou App), mas apenas poderá visualizar/controlar um (1) Smart Tracker de cada vez. Cada um dos Smart Trackers necessita da sua própria subscrição.

2.4. No caso de contas Vodafone que tenham vários números móveis associados, a responsabilidade pelo pagamento da subscrição da Solução é imputável ao titular da conta, independentemente da identidade do utilizador que ative a Solução Smart Tracker.

1.1. Após ter associado e ativado o seu Smart Tracker na App e ativado a subscrição, poderá utilizar os seguintes serviços:

• Localização: conseguirá visualizar a localização do seu Smart Tracker na App. Esta será a localização do tracker no ponto em que foi atualizada pela última vez (ver Modos de Localização, abaixo), podendo, no entanto, atualizar a mesma pressionando o respetivo botão. Para otimizar a bateria útil do Smart Tracker tiramos partido da tecnologia para perceber se o tracker se moveu ou não, e a localização apenas irá atualizar caso exista movimento. Se o seu Smart Tracker estiver parado iremos indicá-lo na App. A localização é fornecida através de uma unidade de telemática instalada no tracker que recebe sinais de satélite GPS. A precisão do GPS pode ser afetada por fatores externos, como explicado abaixo nestes termos. Quando o sinal GPS não estiver disponível ainda poderá ver uma localização aproximada do seu Smart Tracker através do uso de outras tecnologias de localização (tais como celular, Wi-Fi ou Bluetooth), mas tenha em consideração que poderão não ser tão precisas quanto o GPS.
• Localização em Tempo Real: é um modo de localização que, quando selecionado, permite seguir o seu Smart Tracker com maior frequência do que outros modos de localização. A Localização em Tempo Real só pode ser usada durante no máximo 15 minutos em qualquer momento e pode ser interrompido quando quiser. Após estes 15 minutos, o Smart Tracker retornará ao modo de localização anterior.
• Zonas: as zonas são os limites virtuais que pode criar em torno de um local à sua escolha. Podem ser criados e alterados na App. Se o Smart Tracker entrar ou sair desta área (conforme a sua seleção), receberá uma notificação. Tenha em consideração que as Zonas utilizam a localização do tracker (atualizada de acordo com a frequência do modo escolhido) para determinar se saiu ou não do limite criado. Isto significa que as notificações de Zonas podem não refletir o momento exato em que o seu Smart Tracker saiu ou entrou efetivamente numa dada Zona.
• Alerta Rápido: ao pressionar continuamente o botão central do seu Smart Tracker durante 3 segundos, irá enviar a sua localização atual para a App. Os Alertas Rápidos serão enviados através de notificações Push, que podem ser ativadas nas “definições” da App.
• Histórico de Localizações: uma vez que comece a utilizar o seu Smart Tracker poderá rever os locais onde o Smart Tracker esteve e respetivos horários na App. O período temporal do histórico poderá variar.
• Partilha de localização/navegação: O Smart Tracker consegue partilhar as coordenadas da sua localização com as aplicações de mapa nativas do seu telemóvel (tais como Apple Maps ou Google Maps), permitindo que defina uma rota para o ponto partilhado. A localização do Smart Tracker também poderá ser partilhada com outras pessoas. Por favor note que as coordenadas do Smart Tracker serão aquelas da sua última atualização de localização (e tendo em consideração que esta atualização depende do Modo de Localização a ser utilizado). Adicionalmente, apenas poderá estabelecer uma rota ou visualizar uma localização partilhada nas aplicações nativas do seu telemóvel, que representam serviços de terceiros (por favor veja a secção 7, Serviços de Terceiros, para mais informações). Para partilhar a sua localização, deverá pressionar o ícone do Smart Tracker no mapa (isto é, o ponto indicativo da localização no mapa) e selecionar a opção correspondente.
• Proximidade & Alerta Sonoro: Quando se encontrar dentro da área de alcance do Bluetooth do Smart Tracker, a App irá dar-lhe uma distância aproximada para mostrar quão longe está o seu Smart Tracker. Para o ajudar a encontrar o seu Smart Tracker, quando dentro do alcance de Bluetooth, poderá fazê-lo emitir pequenos alertas sonoros através da App. No entanto, tenha em atenção que este alerta sonosro não é enviado através de Bluetooth e depende assim da conectividade da Vodafone e da sua cobertura no local, e por isso poderá não ser algo imediato.

Serviços e funcionalidades adicionais: dependendo do objeto ou item específico em relação ao qual pretende utilizar o seu Smart Tracker (por exemplo, um animal de companhia, uma carteira ou uma chave de automóvel) e dependendo da utilização concreta que vier a dar ao seu Smart Tracker, com o tempo a Vodafone poderá desenvolver e dar acesso a novas funcionalidades, Serviços e características adicionais da App (doravante designados por “Funcionalidades”) que o ajudarão a tirar o máximo partido do seu Smart Tracker. Estas Funcionalidades adicionais apenas serão acessíveis após ter selecionado o tipo de objeto ou item em relação ao qual está a utilizar o Smart Tracker, e nem todas as opções desbloqueiam todas as Funcionalidades adicionais da App. Quando as Funcionalidades adicionais estiverem disponíveis, estas poderão exigir que insira mais detalhes quanto ao objeto ou item em relação ao qual está a utilizar o Smart Tracker. Qualquer informação pessoal será processada e armazenada de acordo com o nosso Suplemento de Privacidade. Uma vez que cada utilização do Smart Tracker é única e as novas Funcionalidades variam bastante de utilizador para utilizador, a Vodafone não incluirá nestes Termos e Condições todas as novas Funcionalidades. No entanto, poderá encontrar mais informações sobre estas Funcionalidades, incluindo como assegurar o seu acesso e qual o seu funcionamento, nas FAQs do Smart Tracker.

3.2. Modos de Localização: O seu tracker irá periodicamente atualizar a sua localização, dependendo do modo de localização por si selecionado. Existem diferentes modos de localização que poderá escolher na App:

• Modo de Poupança de Energia: atualiza a localização a cada 2 horas
• Modo Diário: atualiza a localização a cada 30 minutos
• Modo Performance: atualiza a localização a cada 5 minutos
• Modo de Localização em Tempo Real: atualiza a localização a cada 3-5 segundos. Este apenas pode ser usado no máximo durante 15 minutos de cada vez e terminará automaticamente no fim desse período.

A duração da bateria do seu Smart Tracker depende do modo de localização escolhido. Quanto mais frequente for a atualização de localização, mais rapidamente a bateria se irá esgotar. Numa situação em que o Smart Tracker não for capaz de atualizar a localização, a última registada pela App será mostrada.

3.3. Bateria: poderá ver qual o estado aproximado da sua bateria na App através da iconografia específica. A bateria do seu Smart Tracker poderá durar até 5 dias no modo Diário. O Cliente está ciente e aceita que a vida da bateria do Smart Tracker está dependente de diversos fatores, alguns dos quais alheios à Vodafone, nomeadamente a utilização do Smart Tracker que é feita pelo Cliente, não podendo a Vodafone ser responsabilizada por tais factos.

3.4. Outras funcionalidades: poderemos, em qualquer momento, adicionar ou remover funcionalidades do seu Smart Tracker. Informá-lo-emos acerca de qualquer alteração assim que seja razoavelmente possivelmente (ver secção 10 abaixo, Alterações à Solução).

4.1. Iremos fornecer a Solução com qualidade. No entanto não garantimos que a mesma seja livre de falhas. Por favor leia a secção acima acerca dos Serviços do Smart Tracker para perceber como cada um funciona e as respetivas limitações.

4.2. Trabalhamos para lhe fornecer o serviço em todos os momentos. No entanto, o Cliente reconhece e concorda que a natureza das tecnologias móveis e de GPS inerentes (como parte do Serviço) podem não estar disponíveis em todos momentos ou em determinadas localizações. Também reconhece e concorda que os Serviços poderão ser afetados de forma adversa por características físicas fora do nosso controlo, incluindo a sobrecarga da rede, condições atmosféricas, condições de eletromagnetismo atmosférico e outras causas de interferência fora do nosso controlo (ex. falha do sinal de GPS ou rede GSM ou por razões de manutenção do Serviço), ou se estiver a usar o tracker e/ou a App num local com pouca cobertura GPS ou rede GSM da Vodafone.

4.3. Os Smart Trackers são à prova de poeiras e resistentes à água, tendo sido testados em ambiente laboratorial controlado com um rating de IP67 em padrões IEC. Isto significa que o seu Smart Tracker é resistente a salpicos de água; no entanto, poderá ficar danificado em situações de imersão em água a profundidades superiores a 1 metro ou por períodos superiores a 30 minutos. Isto também não confere proteção em situações de submersão em líquidos que não água. Por favor note que a resistência poderá diminuir progressivamente com o uso normal. O seu Smart Tracker deverá ser limpo com água fria e com um pano sem fibras em situações que se verifique necessário.

4.4. Reconhece que o Smart Tracker está desenvolvido para ser usado nos moldes aconselhados e, quando usados de qualquer outra forma, alguns Serviços poderão não estar disponíveis ou não funcionar corretamente. Se o seu Smart Tracker estiver danificado os Serviços poderão não estar disponíveis.

4.5. O Smart Tracker está desenvolvido para localizar em terra e não deverá estar ligado ou a ser usado quando num avião.  O Smart Tracker não foi desenvolvido para cumprir com todas as regras e regulações acerca do uso de equipamentos com ligação à rede e movidos a bateria num avião, e não foi igualmente desenvolvido para usar em bagagem de avião. Por favor verifique as restrições de bagagem da companhia aérea antes de qualquer viagem.

4.6. O uso do Smart Tracker poderá implicar atualizações de firmware. Estas são obrigatórias e se não forem feitas podem afetar o funcionamento de alguns Serviços. Iremos notificá-lo na App quando estiver disponível uma atualização obrigatória de firmware e dar-lhe todas as instruções necessárias para avançar.

5.1. Deverá seguir este acordo e as instruções dadas quando usar o Smart Tracker. Será responsável por qualquer pessoa que utilize o seu Smart Tracker.

5.2. Se não é o Utilizador, é responsável por assegurar que este compreende como usar o Smart Tracker e está consciente das limitações da Solução como constam neste acordo.

5.3. É responsável por manter a bateria do Smart Tracker e por instalar as atualizações de firmware quando notificadas na App. Reconhece que os Serviços (ou a sua disponibilidade) poderão ser afetados se o Smart Tracker não tiver bateria ou se o seu firmware não estiver atualizado.

5.4. Não deverá usar o seu Smart Tracker ou qualquer dos seus Serviços para qualquer propósito abusivo, ilegal, fraudulento, ofensivo, de assédio ou atividade criminal.

5.5. Os Alertas Rápidos são recebidos através de notificações Push na App e no seu smartphone. É responsável por monitorizar a atividade na sua App. Não iremos monitorizar qualquer alerta do Smart Tracker e não saberemos se um utilizador precisa de assistência, ou se um alerta é ou não genuíno.

5.6. Reconhece que o Smart Tracker não é um serviço de emergência. Não iremos contactá-lo ou fazer contactos diretos, nem a serviços de emergência, relativamente aos Alertas Rápidos.

5.7. Os Serviços são lhe fornecidos para seu uso pessoal e não-comercial. Não deverá vender os Serviços, ou qualquer das suas partes, e não deverá modificar ou tentar modificar o Smart Tracker de qualquer maneira. O Cliente não pode transmitir qualquer direito de acesso ou utilização da Solução a terceiros sem autorização expressa da Vodafone.

5.8. É responsável por entrar em contacto connosco se identificar qualquer defeito que o impossibilite de usar os Serviços, no seu Smart Tracker ou na App.

5.9. É responsável por informar qualquer utilizador que não conseguiremos fornecer os Serviços se o tracker não tiver bateria ou subscrição ativa, e de qualquer limitação presente neste acordo.

5.10. Para lhe fornecer o Serviço iremos precisar de ativar algumas permissões no seu telemóvel. Também poderemos precisar de alguma informação sua e/ou do Utilizador (no caso de serem diferentes). Concorda em fornecer informação verdadeira, precisa e atual e assume os riscos associados se assim não o fizer. Iremos tratar esta informação de acordo com a nossa Política de Privacidade.

5.11. Se não é o Utilizador, é responsável por assegurar que este deu consentimento para o uso do Smart Tracker, assim como consentiu que a Vodafone localize o Smart Tracker para o propósito de fornecimento dos Serviços. É responsável por informar o Utilizador que não iremos fornecer os Serviços se o Smart Tracker não tiver bateria e se se colocar alguma das outras limitações indicadas no presente acordo. Deverá assegurar que o Utilizador concorda em ter a informação pessoal necessária a ser partilhada e usada pela Vodafone no âmbito do fornecimento da Solução.

5.12. Adicionalmente, para efeitos de utilização da Solução, o Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização, nomeadamente:

• A não utilizar, direta ou indiretamente, o nome, logótipo ou marca da Vodafone, sem a autorização prévia e por escrito da Vodafone;
• A não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, bem como a não remover qualquer aviso de propriedade intelectual e/ou industrial ou aviso de direitos de propriedade;
• A não efetuar qualquer utilização que seja contrária à legislação portuguesa e/ou europeia e/ou que viole os direitos de terceiros incluindo a legislação em vigor aplicável no âmbito da propriedade intelectual e industrial, dados pessoais, privacidade, entre outros;
• A não efetuar qualquer utilização que atente contra as medidas de segurança e intrusão que possa levar à corrupção ou perda de dados;
• A não utilizar cracks, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que viole os direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros;
• A não obter e/ou utilizar dados pessoais sem o seu consentimento prévio e expresso do respetivo titular dos dados ou em violação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e demais legislações aplicáveis em matéria de dados pessoais; e
• Aceita manter confidenciais e em local seguro quaisquer palavras-chave ou outros dispositivos de acesso fornecidos no âmbito da Solução, de forma a impedir qualquer utilização não autorizada do Serviço.

5.13. 2. O Cliente será, para todos os efeitos o único responsável:

• pela sua conduta, bem como de qualquer utilizador, relacionada com a Solução;
• por qualquer violação dos presentes Termos e Condições;
• pelo acesso/utilização da Solução por parte de terceiros, através da utilização de palavras-chave, quaisquer códigos de autorização ou códigos secretos de identificação de acesso do Cliente, devido a comportamento voluntário ou involuntário deste; e
• pela adoção de medidas prudentes e adequadas à salvaguarda dos seus equipamentos dados ou à proteção contra uma eventual perda, deterioração ou destruição dos mesmos.

Por favor note, esta secção apenas se aplica na medida em que o Smart Tracker, a App e os seus serviços permitam a comunicação e interação entre múltiplos indivíduos. Os Serviços e funcionalidades disponíveis (incluindo a capacidade de os Contactos interagirem ou comunicarem com o Smart Tracker, ou vice-versa) serão aqueles que lhe são comunicados. Assim, esta secção poderá incluir informação acerca de funcionalidades que ainda não estão disponíveis para si, mas que ficarão em data posterior. Na medida em que as funcionalidades não existam, ou não lhe forem comunicadas como existentes, não temos qualquer obrigação em efetuar o seu lançamento.

a) O Administrador poderá convidar Contactos para interagir com o Smart Tracker e a App. O Administrador é responsável por convidar os Contactos e definir o nível de permissões que têm na App. O Administrador só é capaz de adicionar Contactos com um número móvel do mesmo país [e potencialmente da mesma rede] que o número móvel do Administrador.

b) Os Contactos deverão ter pelo menos dezasseis (16) anos, mas na eventualidade de algum Contacto ser menor de 18 anos:

I. O Contacto deverá ser filho (ou estra sob a sua guarda) do Administrador; ou

II. O Administrador deverá ter obtido permissão prévia ao convite explicita do progenitor ou tutor do Contacto; e

III. O Administrador permanecerá responsável pelas ações e qualquer incumprimento do Contacto de acordo com os termos do presente acordo.

c) Iremos recolher, utilizar, armazenar ou partilhar informações dos Contactos para lhe fornecer os Serviços de acordo com a nossa Política de Privacidade. Se um Administrador convidar um contacto menor de dezasseis anos (em transgressão destes Termos e Condições), estamos no nosso direito de assumir que o Administrador deu o seu consentimento explicito (ou obteve consentimento explicito do progenitor ou tutor do Contacto) para o processamento dos dados pessoais do Contacto em concordância com a nossa Política de Privacidade.

d) Para aceitar um convite, os Contactos precisarão de descarregar a App, seguindo depois as respetivas instruções. Se os contactos já tiverem descarregado a App para outros produtos da mesma gama, poderão usá-la e serão notificados que existem convites pendentes.

e) Os convites irão expirar após um determinado período de tempo, após o qual o Administrador terá de reenviar o convite se assim o entender.

f) Cada Smart Tracker tem um número máximo de Contactos com quem poderão interagir.

g) Permissões: No momento em que o Administrador convida os contactos para interagir com o Smart Tracker, poderão determinar quais as permissões que cada Contacto terá.

Importante: O Administrador é o único responsável por assegurar o nível apropriado de permissões para cada Contacto e compreende que certas permissões irão, entre outras coisas, permitir aos Contactos que interajam com o Smart Tracker, acedam aos Serviços do equipamento e até que possam alterar modos de Localização e Zonas.

7.1. O Smart Tracker poderá disponibilizar o acesso a ou uso de conteúdos, promoções, websites, apps, serviços e recursos de terceiros (coletivamente designados por “Serviços de Terceiros”) que não se encontram sob o nosso controlo. Fornecemos estes links apenas por conveniência e não somos responsáveis pelos produtos, serviços ou outros conteúdos disponibilizados pelos Serviços de Terceiros. Reconhece que qualquer Serviço de Terceiros que utilize em associação ao Smart Tracker, tais como aplicações de terceiros acedidas na ou através da App, não fazem parte dos Serviços e não são por nós controlados, reconhecendo total responsabilidade e assumindo os respetivos riscos que surjam da sua interação com e uso dos Serviços de Terceiros. Também reconhece que os termos do presente acordo e a Política de Privacidade não se aplicam a qualquer Serviço de Terceiros. Assume a responsabilidade pela leitura e compreensão de quaisquer Termos e Condições e Política de Privacidade que se aplicarem ao uso de Serviços de Terceiros.

Se o seu Smart Tracker ou o telemóvel onde tem a App forem furtados, roubados, danificados, destruídos ou perdidos, não somos obrigados a reembolsar qualquer subscrição já paga pelos Serviços não usufruídos, ou qualquer valor relativo ao custo do Smart Tracker ou telemóvel. Deverá contactar-nos de imediato para prevenir qualquer atividade posterior na sua conta.

9.1. Os Serviços estão disponíveis e têm cobertura de rede quando o seu Smart Tracker está localizado em Portugal e em alguns outros países. A lista dos países onde o Smart Tracker é suportado está sujeita a alterações. Por favor consulte as FAQs para mais detalhes sobre a utilização noutros países. Se está a planear viajar ou utilizar o Smart Tracker no estrangeiro, por favor verifique a lista atualizada.

9.2. Ainda que consiga ligar e utilizar o seu Smart Tracker em países que não se encontrem na lista oficial, não significa que os Serviços se encontrem totalmente disponíveis ou que funcionem como esperado. Assim, recomendamos que verifique a lista de países antes de viajar.

9.3. Por favor note que aceder e usar a App no seu telemóvel requer acesso à Internet e poderá incorrer em custos de roaming dependo do seu tarifário móvel.

9.4. Caso o Cliente subscreva ou tenha subscrito um Serviço de Comunicações Eletrónicas e de Internet da Vodafone para usar a Solução, os termos do contrato aplicável ao Serviço de Comunicações e de Internet regulam a relação entre a Vodafone e o Cliente para efeitos da componente de conectividade da Solução.

9.5. Sem prejuízo do acima descrito, a Vodafone não pode garantir sempre a disponibilidade do Serviço de Comunicações Eletrónicas e de Internet, nem uma velocidade de acesso específica, da cobertura e intensidade do sinal no local físico em que se encontre o Cliente e a Solução. Além disso, existem muitos outros fatores que podem afetar a conexão da Solução e que são alheios à Vodafone. A Vodafone não se responsabiliza por qualquer deterioração da qualidade da Solução devido a fatores desta natureza, a fatores que não sejam responsabilidade da Vodafone ou que lhe sejam alheios.

9.6. O Cliente desde já reconhece que a Solução não funciona de forma ininterrupta, sem falhas ou erros.

10.1. Os Serviços estão disponíveis e têm cobertura de rede quando o seu Smart Tracker está localizado em Portugal e em alguns outros países. A lista dos países onde o Smart Tracker é suportado está sujeita a alterações. Por favor consulte as FAQs para mais detalhes sobre a utilização noutros países. Se está a planear viajar ou utilizar o Smart Tracker no estrangeiro, por favor verifique a lista atualizada.

10.2. Podemos suspender, restringir ou parar de fornecer a Solução, os Serviços (todos ou parte deles) e/ou a sua conta Vodafone Smart Tech nas seguintes circunstâncias:

• Se a sua App, Smart Tracker ou Serviços estão a ser usados de forma não permitida no presente acordo e nos restantes termos e condições aplicáveis.
• Se a sua conta, telemóvel ou Smart Tracker foram adquiridos de forma não autorizada, ilegal, imprópria ou fraudulenta.
• Se estiver em dívida relativamente à sua subscrição, corrente ou passada, e se não nos for possível cobrar o respetivo valor.
• Se fizer algo (ou permitir que seja feito) capaz de danificar ou afetar a operação ou segurança da rede Vodafone.
• Se nos informar que o seu Smart Tracker foi roubado ou perdido.
• Se ocorrer alguma alteração à lei aplicável, regulação ou qualquer outra regra que nos impeça de lhe fornecer a Solução. Nestas circunstâncias também poderemos suspender a conta Vodafone Smart Tech, caso em que a Vodafone fará esforços no sentido de informar o Cliente quanto a essa suspensão, restrição ou cancelamento.

10.3. Adicionalmente aos direitos de cancelamento indicados acima, podemos suspender, terminar, alterar ou descontinuar os Serviços em qualquer altura mediante aviso prévio escrito de 30 dias. Iremos reembolsar qualquer pagamento efetuado (proporcional ao período da subscrição não utilizada) assim que possível.10

.4. Sempre que a utilização da Solução pelos Clientes possa, de alguma forma, afetar a segurança e o funcionamento normal da Solução e dos Serviços, a Vodafone reserva-se o direito de suspender o acesso, assim como em caso de situações de conservação e manutenção da rede e demais normas legais aplicáveis.

10.5. A Vodafone tem, ainda, o direito de cancelar a utilização da Solução pelos seguintes motivos: (i) expiração de quaisquer licenças de terceiros instrumentais para a prestação da Solução; (ii) incumprimento por parte do Cliente das obrigações constantes dos presentes Termos e Condições; (iii) suspensão temporária ou suspensão definitiva da Solução em caso de fraude, risco objetivo, suspeita ou provas concludentes de que foi cometida fraude; (iv) outros motivos suficientemente concretos de uso ilícito da Solução ou uso contrário à boa fé e bons costumes e, (v) pelo termo, por qualquer motivo, de qualquer um dos serviços/subscrições que o Cliente devia ter subscrito para poder aceder e utilizar a Solução.10

10.6. Poderá deixar de utilizar os Serviços em qualquer altura. No entanto, o Cliente continuará responsável pelo pagamento da subscrição, com exceção dos casos em que termine a mesma de acordo com os Termos e Condições do Smart SIM.

10.7. Se tivermos que interromper os Serviços por razões de manutenção ou devido a falhas técnicas na nossa rede, poderá ter direito a crédito parcial do valor da subscrição com base no nº de dias que ficou sem os nossos Serviços. Para receber este crédito parcial terá de nos reportar a situação detalhada para que a possamos analisar de acordo com o seu histórico de utilização.

10.8. Se a qualidade dos Serviços for significativamente reduzida durante um período alargado de tempo poderá abandonar os Serviços e receber o reembolso de qualquer subscrição futura já paga. Contacte-nos para avaliar as suas opções.

10.9. Estes Termos e Condições vigoram enquanto se mantiver o uso desta Solução, para os fins indicados neste acordo, pelo Cliente.

11.1. Poderemos adicionar novos serviços ao Smart Tracker e fazer alterações que adicionem ou retirem qualquer um dos seus Serviços, bem como melhorias à App ou ao Smart Tracker e alterar ou introduzir novos termos ao presente acordo em qualquer momento, caso em que informaremos o Cliente de forma clara e compreensível e, quando possível, mediante pré-aviso razoável. Estas alterações irão aplicar-se quando publicarmos os seus detalhes, nomeadamente através de notificação Push na App.

11.2. Nos termos do parágrafo anterior, o Cliente aceita e reconhece que a Vodafone poderá modificar o conteúdo e a forma como presta a Solução, não podendo, por tal facto, ser a Vodafone responsabilizada por quaisquer prejuízos que tais alterações causem ao Cliente. No caso de estas alterações afetarem negativamente o acesso ou utilização da App por parte do Cliente, este será notificado e será dada ao Cliente a possibilidade de resolver este acordo e cancelar a subscrição da Solução.

11.3. Alguns dos novos serviços poderão ser apresentados através de opções de compra adicionais à Subscrição em curso (“Add-ons”).

11.4. Se aumentarmos o preço da subscrição dos Serviços, dar-lhe-emos conhecimento com antecedência de pelo menos 30 dias. Caso não concorde com estas alterações, o Cliente poderá resolver este acordo e cancelar a subscrição da Solução.

11.5. Ao continuar a utilizar a Solução está a concordar com estas alterações.

12.1. A Vodafone assegura ao Cliente uma garantia de reparação de defeitos de fabrico que impeçam o funcionamento do Smart Tracker (dispositivo hardware) durante 24 (vinte e quatro) meses após a aquisição da Solução, desde que tais defeitos sejam comunicados por escrito, pelo Cliente à Vodafone, dentro do prazo de 2 (dois) meses contados a partir do momento em que o Cliente detetar o defeito.

12.2. A garantia de reparação de defeitos não inclui a reparação de avarias decorrentes de deficiências ou factos externos, tais como incêndios, inundações, fenómenos naturais, roubo e/ou «vandalismo», mau manuseamento, manutenção deficiente e/ou em condições diversas das previstas nos presentes Termos e Condições, e ainda condições físicas de funcionamento diferentes das indicadas pela Vodafone.

12.3. A garantia prestada está sujeita aos seguintes termos e condições:

• Todos os artigos ou serviços que apresentem defeitos durante o período de vigência da garantia são reparados ou substituídos sem custos para o Cliente, desde que se comprove que a causa do defeito existia em momento anterior ao da transferência de risco.
• Caso se venha a comprovar que a reclamação feita ao abrigo da garantia era injustificada, não cabendo à Vodafone a reparação, a Vodafone reserva-se o direito de exigir ao Cliente o reembolso das despesas incorridas para atender à reclamação.
• A Vodafone não responde, nos termos do acordo nem da garantia de reparação por defeitos, por desvios ligeiros da qualidade e características especificadas, ligeiras limitações à utilização da Solução, desgaste natural ou danos ocorridos após a transferência de risco, e/ou na sequência de um transporte, armazenamento ou utilização incorreta ou negligente, ou uso excessivo ou inadequado.
• A Vodafone reserva-se o direito de rejeitar quaisquer reclamações, quando o Cliente não apresente o material danificado ou quando não der acesso à Vodafone para verificação, após solicitação.
• A garantia caduca automaticamente decorridos 24 (vinte e quatro) meses sobre a data do fornecimento, pelo que a Vodafone não estará obrigada a aceitar nenhuma reclamação recebida após o decurso deste prazo, mesmo relativamente a peças ou defeitos que tenham sido corrigidos ao abrigo da garantia.

13.1. A Vodafone não se responsabiliza por danos emergentes, lucros cessantes, falhas na Solução e nos Serviços ou quaisquer outros danos que: (a) não sejam diretamente causados pela Vodafone; (b) que não sejam razoavelmente expectáveis à data de celebração deste acordo; (c) que sejam causados pelo incumprimento deste acordo por parte do Cliente, bem como de quaisquer outros termos e condições aplicáveis aos Serviços, ao Smart SIM, à App ou a qualquer outra parte da Solução; ou (d) sejam motivados pelo incumprimento, por parte do Cliente, de qualquer instrução razoável fornecida pela App ou pela Vodafone.

13.2. A Vodafone não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, falhas ou deficiências na Solução que não lhe sejam exclusivamente imputáveis a título de dolo ou de culpa grave e/ou que resultem de fatores alheios ao controlo da Vodafone.

13.3. A Vodafone exclui expressamente a responsabilidade por quaisquer danos, bugs, ficheiros ou vírus que possam infetar os dispositivos ou equipamentos do Cliente, ou outros bens, que possam decorrer da utilização de equipamentos ou software de terceiros utilizados em conjunto com a Solução.

13.4. A Vodafone não será responsável perante o Cliente por qualquer incumprimento dos presentes Termos e Condições que seja resultante de quaisquer circunstâncias que não seja possível conjeturar ou que não seja razoável esperar que a Vodafone controle.

13.5. Exceto em casos de morte ou danos pessoais, a nossa responsabilidade por negligência para com o cliente, para cada reclamação ou conjunto de reclamações, não será mais do que os valores totais pagos pela Subscrição dos Serviços.

13.6. Os termos deste acordo não afetam quaisquer direitos que poderá ter enquanto consumidor à luz das leis aplicáveis e que não poderemos excluir ao efetuar este acordo.

14.1. O Cliente reconhece e concorda que a Vodafone detém exclusivamente todos os direitos, títulos e interesses associados à Solução, bem como todo o conteúdo destes e quaisquer modificações dos mesmos, incluindo, mas não limitando, o código fonte, funcionalidades, marcas, atualizações, melhorias, novas versões ou qualquer outra transformação, adaptação, tradução ou adição à Solução.

14.2. Todas as modificações mencionadas no ponto anterior e/ou quaisquer desenvolvimentos realizados com base em ideias, sugestões, especificações ou pedidos do Cliente não conferem ao mesmo qualquer direito em relação à Solução.

14.3. Estes Termos e Condições não transferem a propriedade da Solução, no seu todo ou em parte, para o Cliente pelo que este concorda em não contestar ou reclamar a sua propriedade.

Iremos recolher, usar, armazenar ou partilhar a sua informação para lhe fornecer a Solução e os Serviços de acordo com a nossa Política de Privacidade, disponível aqui.

Iremos recolher, usar, armazenar ou partilhar a sua informação para lhe fornecer a Solução e os Serviços de acordo com a nossa Política de Privacidade, disponível aqui.

1.1. O serviço de suporte ao Cliente será prestado em primeira linha pela Vodafone, mediante suporte telefónico aos Clientes, através do número de telefone 800 910 256 e conforme horário de atendimento disponível em https://www.vodafone.pt/ajuda/contactos.html

1.2. Para os efeitos de apoio e suporte ao Cliente, a Vodafone conta com o auxílio de outras entidades do Grupo Vodafone e, caso aplicável, de parceiros da Vodafone que, após contactados pela Vodafone, tratarão de apoiar na resolução dos problemas identificados pelo Cliente.

18.1. Nenhuma das Partes cederá os presentes Termos e Condições, no todo ou em parte, a terceiros sem o consentimento prévio e expresso da outra Parte. Para este efeito, qualquer uma das empresas do setor das telecomunicações que seja parte integrante do Grupo Vodafone (http://www.vodafone.pt) não serão considerados terceiros, nomeadamente no que se refere a legislação de proteção de dados.

18.2. Caso se determine a invalidade ou a inexequibilidade de alguma parte dos presentes Termos e Condições, a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, sendo que os restantes termos se mantêm integralmente em vigor.

18.3. A Vodafone pode alterar estes Termos e Condições mediante aviso razoável com uma antecedência de 30 dias ao Cliente, efetuado através de email ou qualquer outro meio de comunicação em suporte duradouro quando se verifique alguma alteração nas condições contratuais aplicáveis ou nos regulamentos que se apliquem em cada momento. Para além disso, a Vodafone publicitará estas alterações na sua página web http://www.vodafone.pt.  Se o Cliente continuar a utilizar a Solução após a alteração ter entrado em vigor, considerar-se-á que o Cliente concorda com a alteração.

18.4. A Vodafone poderá ceder a sua posição neste acordo a terceiros, em qualquer momento, desde que tal não afete os direitos do Cliente à luz deste acordo. Caso o Cliente pretenda ceder a sua posição neste acordo, poderá fazê-lo mediante concordância da nossa parte, pedido que não iremos recusar sem razão aparente.

18.5. Este acordo não tem intenção de beneficiar nem ser executável por qualquer pessoa que não o Cliente (quem paga a Subscrição relativa aos Serviços) e nós.

18.6. Iremos enviar-lhe informações por correio, voicemail, texto, email ou através da App.

18.7. Poderá encontrar informação adicional sobre o Smart Tracker e a App na secção de FAQs.

18.8. Qualquer dificuldade na utilização do Smart Tracker ou da App devem ser reportadas ao Serviço de Apoio a Cliente, que irão apoiar na sua resolução – por favor contacte-nos através do nº 800 910 256. Alternativamente, poderá entrar em contacto através da App ou v.vodafone.com/pt. Se não conseguirmos resolver a dificuldade reportada, poderá:

• Requerer que o assunto seja remetido para um mediador independente através de contacto direto com a Vodafone ou através do nosso website;
• Caso o Cliente tenha algum problema relacionado com serviços online ou componentes da Solução prestadas online, poderá recorrer ao website de Resolução de Conflitos Online da Comissão Europeia, disponível em http://ec.europa.eu/odr;
• Poderá, ainda, consultar a nossa secção de formulários na qual encontrará materiais e documentos instrumentais à elaboração de pedidos diversos (nomeadamente, o Formulário de livre resolução).

O tipo de informação que processamos inclui:

• O seu nome, morada, número de telemóvel ou telefone fixo, data de nascimento e endereço de email;
• Informação sobre a sua conta, tal como o nº de produtos que tem connosco, datas de pagamento devidas e recebidas
• As suas fotografias ou definições de câmara, se pretender adicionar fotos ao seu perfil, incluindo fotos do Utilizador do Smart Tracker ao seu respetivo perfil. Poderá retirar estas permissões nas definições do seu telemóvel.
• As suas credenciais, como palavras-passe, sugestões e informações de segurança semelhantes para autenticação e acesso a contas e serviços;
• As suas preferências por produtos e serviços específicos, quando nos diz quais são, ou quando presumimos quais são, com base na forma como utiliza os produtos e serviços;
• Informações de atendimento ao cliente através do seu contato connosco, como uma nota ou gravação de uma chamada que efetue para um dos nossos contact centers;
• Informações sobre o seu equipamento móvel sempre que utiliza a App. Por exemplo, podemos recolher informações sobre o tipo de dispositivo móvel que está a utilizar e o respetivo identificador único do dispositivo (por exemplo, o número IMEI, o número de telemóvel do dispositivo ou o MAC address da interface de rede wireless do dispositivo);
• Informações sobre a utilização da App, como a frequência com que a utiliza ou quando dispensa alertas;
• Dados de localização do seu dispositivo ou do seu telemóvel. Esta informação pode ser precisa quando usa dados do Sistema de Posicionamento Global (GPS) ou através da identificação de torres de rede móvel próximos e hotspots Wi-Fi e tiver ativado serviços e funcionalidades baseadas em localização. O equipamento terá necessariamente de tratar dasdos  localização para localizar o seu equipamento no âmbito da utilização deste serviço, no entanto poderá desligar a opção de localização do seu telemóvel quando o pretender e a qualquer momento.

Também recolhemos informações sobre o modo como utiliza os nossos produtos e serviços, tais como:

• Níveis de serviço – por exemplo, recolhemos informação sobre falhas de rede ou do serviço e outras circunstâncias que possam afetar a nossa rede ou outros serviços;
• Detalhes do tipo de utilização que faz dos nossos serviços – por exemplo, podemos ver a quantidade de dados usados pelo Smart Tracker e que poderemos utilizar para analisar se os dados que fornecemos são suficientes;
• Também recolhemos informações analíticas anónimas sobre a forma como os nossos clientes usam o Smart Tracker e a App, para melhorar sua experiência e solucionar problemas.

Quando é que recolhemos as suas informações pessoais

Recolhemos os seus dados quando:

• Se regista pela primeira vez na App e configura o seu perfil;
• Utiliza a App e qualquer uma das suas funcionalidades (por exemplo, configuração de zona geográfica ou alteração de modo de tracking de localização)
• Subscreve as nossas comunicações de marketing
• Contacta a nossa equipa de Apoio a Clientes

A Vodafone processará os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

1.       Execução do seu contrato ou celebração do contrato e as ações desenvolvidas para dar resposta aos seus pedidos. Por exemplo, teremos de processar os seus dados de tráfego na rede e os detalhes de pagamento do Utilizador para a cobrança da subscrição mensal.

2.       Interesses comerciais legítimos da Vodafone, por exemplo, prevenção de fraudes, manutenção da segurança da nossa rede e serviços, marketing direto e melhorias dos nossos serviços. Sempre que nos apoiamos nesta base legal para processar os seus dados, avaliamos os nossos interesses comerciais para ter a certeza de que não anulam os seus direitos. Adicionalmente, em alguns casos, tem o direito de se opor a este processamento. Para mais informações, consulte a secção “Os seus direitos” da presente política.

3.       Cumprimento de uma obrigação legal, incluindo, por exemplo, exigências contabilísticas e fiscais, que estão sujeitas a políticas internas rígidas (como, por exemplo, períodos de retenção), procedimentos, e o seu direito de restringir a utilização dos seus dados, que controlam o âmbito da assistência jurídica a ser fornecida

4.       Consentimento prestado por si nos casos em que a Vodafone não recorra a outra base legal. O consentimento é-lhe sempre apresentado separadamente e pode retirá-lo em qualquer altura.

1.       Para lhe prestarmos o serviço

Utilizamos as suas informações para prestar o serviço e para dar seguimento a eventuais compras que tenha feito:

• Para nos ajudar a identificá-lo e a quaisquer contas que tenha connosco;
• Para lhe fornecer a conectividade e as funcionalidades do Smart Tracker;
• Faturação e apoio ao Cliente;
• Para o notificar de quaisquer alterações à App ou aos nossos serviços que possam afetá-lo; e
• Verificação da sua identidade (por exemplo para a celebração ou alteração a um contrato ou para o exercício dos seus direitos de acesso e de portabilidade) poderemos solicitar a exibição dos seus documentos de identificação ou, se lhe for mais conveniente, poderá enviar-nos cópias destes documentos, que serão conservadas nos nossos sistemas.

2.       Marketing e recomendações personalizadas

Se optou por receber comunicações de marketing e deu autorização para utilizarmos os seus dados a fim de personalizarmos estas comunicações, usaremos as suas interações com esta App e os dados do seu Smart Tracker, a fim de determinarmos o tipo de campanhas de marketing a enviar, para que sejam mais relevantes para si.

Para se opor às mensagens de marketing ou recomendações personalizadas:

 Se pretender deixar de receber mensagens de marketing da Vodafone, pode optar por se opor à receção de comunicações de marketing ou apenas à receção das mesmas através de determinados canais de contacto (sms, e-mail, ou telemarketing).

Existem várias formas de se opor:

·         Entre no Portal de Privacidade em Gestão de Permissões para gerir as suas permissões; nesta área também pode configurar de forma detalhada quais os dados que autoriza serem tratados para fins de recomendações comerciais personalizadas;

• Contactar a nossa equipa de Apoio ao Cliente;
• Aceder ao link que se encontra no fim de um e-mail de marketing para cancelar a subscrição;
• Caso receba uma chamada de marketing, indicar ao assistente que o contactou que se opõe à receção de contactos de marketing;
• Desativar as notificações push, incluindo as mensagens de marketing, em qualquer momento, nas nossas aplicações, através da alteração das definições de notificações push no seu dispositivo ou da desinstalação da aplicação
• Enviar um e-mail para privacidade@vodafone.com para obter esclarecimentos sobre como exercer este direito.

  A oposição à receção não significa que deixará de receber mensagens relacionadas com a prestação dos serviços que nos tenha solicitado como, por exemplo, mensagens informativas sobre o estado das suas encomendas ou de alterações dos nossos Termos e Condições. Continuará a receber estas a não ser que nos indique o contrário. Também poderá receber mensagens de marketing através de notificações push se não as desligou nas definições do Smart Tracker na App.

3.       Melhoria de serviços

Recolhemos informações anónimas, desprovidas de identificação ou agregadas, para melhorarmos os produtos e serviços que oferecemos aos nossos clientes. Nenhuma destas análises permite que o Cliente possa ser identificado, por qualquer forma.

Para proteger a nossa rede e gerir o volume de chamadas, mensagens e outras utilizações da nossa rede. Por exemplo, podemos identificar períodos de pico de utilização para tentarmos garantir que a rede suporta tais volumes; e

Para perceber como utiliza a nossa rede, produtos e serviços. Assim podemos procurar revê-los, desenvolvê-los e melhora-los para fornecer produtos e serviços mais relevantes e interessantes, assim como personalizar os já existentes.

Quando aplicável, partilhamos informações sobre si com:

• Empresas do Grupo Vodafone;
• Parceiros, fornecedores ou agentes envolvidos no fornecimento de produtos ou serviços encomendados ou utilizados por si (por exemplo, o fornecedor Trackimo que  colaborou no desenvolvimento do produto);
• Empresas envolvidas na execução de serviços para, ou em nome, da Vodafone Limited ou do Grupo Vodafone;
• Agências de referência de crédito, prevenção de fraude ou de classificação de empresas, ou outras agências de classificação de crédito;
• Agências de cobrança de dívidas ou outras organizações de recuperação de dívidas;
• Autoridades policiais, entidades governamentais, organizações reguladoras, tribunais ou outras autoridades públicas, caso sejamos obrigados ou tenhamos autorização legal para o fazer;
• Um terceiro ou entidade, quando tal divulgação é necessária para satisfazer qualquer lei aplicável ou outro requisito legal ou regulatório. [ACCORDION] Transferências de dados internacionais

Os nossos centros de atendimento ao cliente são administrados pela Vodafone Shared Services, com sede no Egito e na Índia.

A informação a aceder apenas inclui dados necessários para efeitos de Suporte ao Cliente na medida do necessário para resolver as dificuldades que nos reportar. Por exemplo, o seu nº de telemóvel não é transferido para estes fins.

Se não é um cliente Vodafone e precisarmos de verificar a sua identidade, precisaremos de transferir os seus dados para o nosso prestador de serviços, com sede na Índia.

Se a Vodafone enviar as suas informações para um país que não se encontre no EEE, garantimos que as suas informações estão devidamente protegidas. Procuramos garantir que existe um acordo jurídico adequado que cubra a transferência de dados. Além disso, se o país não for considerado como tendo leis equivalentes às normas de proteção de dados na UE, iremos solicitar ao terceiro que celebre um acordo jurídico que reflita essas normas.

Armazenamos e processamos as suas informações pelo tempo que for necessário por lei ou pelo tempo necessário, para podermos prestar os serviços por si solicitados. Após o término do contrato conservaremos algumas informações pessoais por um período razoável, caso decida usar os nossos serviços novamente. 

Nós, ou um dos nossos parceiros, poderá ainda entrar em contacto consigo, durante este período de tempo, para lhe dar a conhecer os serviços da Vodafone, caso não se tenha exercido o seu direito de oposição à receção das nossas comunicações de marketing. Assim que o período de conservação destes dados terminar eliminaremos essas informações.

Temos equipas de segurança especializadas que analisam e melhoram constantemente as medidas implementadas para proteção das suas informações pessoais contra acessos não autorizados, perda acidental, divulgação ou destruição. 

As comunicações transmitidas na Internet (como os e-mails) só serão consideradas seguras se forem encriptadas. As suas comunicações podem passar por vários países antes de serem entregues, já que é essa a natureza da Internet.

Não poderemos aceitar a responsabilidade por quaisquer perdas ou acessos não autorizados a informações pessoais que estejam fora do nosso controlo.

Nunca pedimos que nos faculte informações pessoais ou de conta através de um meio de comunicação não solicitado. É responsável por manter seguras as suas informações pessoais e de conta e por não as partilhar com outras pessoas.

O nosso website pode conter ligações para websites de terceiros. Não podemos ser responsabilizados pela segurança e conteúdo de tais websites. Deve certificar-se que lê as políticas de privacidade e de cookies dessas empresas antes de usar ou transferir informações pessoais para essas empresas.

O mesmo se aplica a quaisquer websites ou conteúdos de terceiros a quem se ligue utilizando os nossos produtos e serviços. 

Pode optar por divulgar as suas informações pessoais, por exemplo nos plug-ins sociais (incluindo os oferecidos pela Google, Facebook, Twitter e Pinterest), ou usando serviços de terceiros que lhe permitam publicar comentários ou outras informações, o que significa que esses terceiros podem usar essas informações. 

Os plug-ins sociais e as aplicações sociais são geridos pela própria rede social e estão sujeitos aos seus próprios termos de utilização, políticas de privacidade e de cookies. Deverá certificar-se que os conhece.

Apresentamos em seguida a forma como pode exercer os seus direitos. Se tem uma pergunta e não consegue encontrar a resposta, contacte a nossa equipa de apoio ao cliente através de v.vodafone.com:

1. Direito de retificação de dados pessoais

Tem o direito de retificação das informações que temos sobre si, caso estas não estejam corretas. Se as informações que tivermos sobre si necessitarem de ser atualizadas, ou se considerar que não são corretas, poderá contactar a nossa equipa de Serviço de Apoio ao Cliente, através do 16912.  

2. Direito de acesso a dados pessoais

Tem direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais que a Vodafone detém sobre si, para mais informações poderá consultar a nossa declaração de privacidade disponível em https://www.vodafone.pt/portalprivacidade.html

3. Direito de portabilidade dos dados

Tem direito, em determinadas circunstâncias, a receber os dados que nos forneceu, para mais informações poderá consultar a nossa declaração de privacidade disponível em https://www.vodafone.pt/portalprivacidade.html

4. Direito de oposição à utilização de dados pessoais

Tem direito de se opor ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, para mais informações poderá consultar a nossa declaração de privacidade disponível em https://www.vodafone.pt/portalprivacidade.html

5. Como apresentar uma queixa

Se pretender contactar-nos para ter informação sobre os seus direitos ou apresentar queixa sobre o modo como usamos as suas informações, deve contactar a nossa equipa de Serviço de Apoio ao Cliente, através do 16912 ou enviar-nos um e-mail para privacidade@vodafone.com. Faremos os possíveis para ajudar, mas, caso continue insatisfeito poderá contactar a CNPD- Comissão Nacional de Proteção de Dados cujos detalhes de contacto podem ser consultados em www.cnpd.pt.  

6. Direito à limitação do tratamento dos seus dados

Se considerar que os seus dados estão incorretos, ou se considerar que não devemos proceder ao seu tratamento, deverá contactar a nossa equipa de Serviço de Apoio a Clientes, através do 16912. Em determinadas circunstâncias, terá direito de nos solicitar a limitação da utilização dos seus dados pela Vodafone.  

7. Direito de apagamento

A Vodafone esforça-se por apenas tratar e armazenar os seus dados durante o tempo estritamente necessário à prossecução das respetivas finalidades. Em determinadas circunstâncias, tem o direito de solicitar que apaguemos os seus dados pessoais. Se considerar que estamos a conservar os seus dados durante mais tempo do que o necessário, deverá começar por verificar se o seu contrato com a Vodafone já terminou, o que pode ser feito junto do Serviço de Apoio ao Clientes, através do 16912. Se o contrato tiver já terminado, poderemos ainda, assim, ter fundamento legal para o tratamento de algumas categorias dos seus dados pessoais (para mais informações sobre os períodos de conservação, ver: Durante quanto tempo conservamos as suas informações pessoais)